Jurisprudência STF 1205319 de 11 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1205319 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
11/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 10-09-2019 PUBLIC 11-09-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE PAULO FRANCO ADV.(A/S) : AUREA CORREIA DE ANDRADE ADV.(A/S) : DOMINGOS WELLINGTON MAZUCATO INTDO.(A/S) : LUIZ PAULO FRANCO INTDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES FRANCO REPRESENTADA POR PAULO LEONARDO FRANCO INTDO.(A/S) : ROBERTO APARECIDO FRANCO INTDO.(A/S) : PAULO LEONARDO FRANCO ADV.(A/S) : AUREA CORREIA DE ANDRADE ADV.(A/S) : DOMINGOS WELLINGTON MAZUCATO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO: DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL, INEXATIDÕES ARITMÉTICAS OU SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NOVO PRECATÓRIO, EXPEDIÇÃO, DESNECESSIDADE) RE 427490 AgR-segundo (1ªT), ARE 939112 AgR (2ªT), RE 985103 AgR (1ªT). (PRECATÓRIO, DEPÓSITO INSUFICIENTE) RE 595978 AgR (2ªT), ARE 1033023 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 08/10/2019, BMP.