Jurisprudência STF 1204479 de 21 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1204479 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
12/05/2021
Data de publicação
21/05/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE IBIMIRIM ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FAZENDA PÚBLICA, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), FUNDEF, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FUNDEF, AFASTAMENTO, RETENÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA, FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00022 PAR-00004 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) AI 738152 AgR (2ªT), RE 711389 AgR (1ªT). (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1066281 AgR (1ªT), STP 25 AgR (TP), ARE 1277080 AgR-segundo (1ªT). - Decisão monocrática citada: (FUNDEF, RETENÇAO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1102885. Número de páginas: 16. Análise: 06/08/2021, MJC.