Jurisprudência STF 1204415 de 14 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1204415 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
20/08/2019
Data de publicação
14/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-10-2019 PUBLIC 14-10-2019
Partes
AGTE.(S) : JOAO JUSTINO PAES BARROS AGTE.(S) : RENE RODRIGUES AGTE.(S) : TONY HUDSON PINHEIRO RAMOS AGTE.(S) : TATIANA RIBEIRO SOARES ADV.(A/S) : FILIPE MAIA BROETO NUNES ADV.(A/S) : LEO CATALA JORGE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 20.8.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA LEGAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-008145 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-009184 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-009648 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
Número de páginas: 12. Análise: 18/11/2019, AMS.
Doutrina
MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias. O Judiciário e a litigância de má-fé.