Jurisprudência STF 1204152 de 29 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1204152 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/08/2019
Data de publicação
29/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 28-08-2019 PUBLIC 29-08-2019
Partes
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO SANTIN ADV.(A/S) : CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO. DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.8.2019 a 8.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 787347 AgR (1ªT), ARE 844031 AgR (1ªT), ARE 951541 AgR (2ªT). (GARANTIA CONSTITUCIONAL, AUTOINCRIMINAÇÃO ) HC 75257 (1ªT), HC 83096 (2ªT), HC 93916 (1ªT), HC 101909 (2ªT), HC 106876 (2ªT), RMS 34739 AgR (2ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) ARE 914306 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 17/09/2019, MJC.