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Jurisprudência STF 1203827 de 28 de Outubro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1203827 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

03/09/2019

Data de publicação

28/10/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019

Partes

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CATIANA DE FIGUEIREDO FARIAS AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL ADV.(A/S) : INGRID THAINA LISBOA DA COSTA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO PATRIMONIAL, RÉU, ÍNDIO, HOMICÍDIO, MORTE, USUÁRIO, RODOVIA, COBRANÇA INDEVIDA, PEDÁGIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO MORAL) ARE 896776 AgR (1ªT), ARE 951552 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 08/01/2020, MJC.