Jurisprudência STF 1203387 de 19 de Setembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1203387 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

30/08/2019

Data de publicação

19/09/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 18-09-2019 PUBLIC 19-09-2019

Partes

AGTE.(S) : FRANCO SERENI AGTE.(S) : JEAN MAURICIO SERENI ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO ADV.(A/S) : BRUNO AUGUSTO GONCALVES VIANNA ADV.(A/S) : DARCY NASSER DE MELO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ARMANDO LUIZ POLITA ADV.(A/S) : FABRICIO FERREIRA INTDO.(A/S) : AGNALDO MASSON INTDO.(A/S) : ANDRIGO SILVA INTDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS BASSETTO INTDO.(A/S) : LENIR SALETE MORO LUMERTZ INTDO.(A/S) : TCHARLES BAPTISTA MACHADO INTDO.(A/S) : VOLNEI ANTONIO ADAMANTE ADV.(A/S) : DARCY NASSER DE MELO

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INCOGNOSCIBILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA) AI 142937 AgR - RTJ 146/320, AI 257310 AgR (2ªT), AI 238454 AgR (2ªT), AI 133660 AgR - RTJ 133/485, AI 122817 AgR-ED - RTJ 126/864. (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INADMISSIBILIDADE, RE, RESP, COISA JULGADA) HC 86125 (2ªT), HC 113559 (2ªT), RHC 116038 (1ªT), ARE 703920 ED (1ªT), ARE 785693 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 182811, AI 165054, AI 174473. (RE, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 414167. (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INADMISSIBILIDADE, RE, RESP, COISA JULGADA) AI 853949 AgR-ED, AI 747767 AgR-ED-ED-AgR, AI 836604 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 25/10/2019, AMS.