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Jurisprudência STF 1203178 de 19 de Setembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1203178 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

30/08/2019

Data de publicação

19/09/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 18-09-2019 PUBLIC 19-09-2019

Partes

AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES ADV.(A/S) : GLADYS LUCIENNE DE SOUZA CORTEZ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDENIZAÇÃO, DANO AMBIENTAL, VAZAMENTO, ÓLEO, PETROBRÁS TRANSPORTE S/A (TRANSPETRO).

Legislação

LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 125934 AgR - RTJ 132/455, AI 113640 AgR - RTJ 120/912. (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDENIZAÇÃO, DANO AMBIENTAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 898716 AgR (1ªT), RE 1061773 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDENIZAÇÃO, DANO AMBIENTAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1047355 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 25/10/2019, AMS.