Jurisprudência STF 1203178 de 19 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1203178 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
30/08/2019
Data de publicação
19/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 18-09-2019 PUBLIC 19-09-2019
Partes
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES ADV.(A/S) : GLADYS LUCIENNE DE SOUZA CORTEZ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDENIZAÇÃO, DANO AMBIENTAL, VAZAMENTO, ÓLEO, PETROBRÁS TRANSPORTE S/A (TRANSPETRO).
Legislação
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 125934 AgR - RTJ 132/455, AI 113640 AgR - RTJ 120/912. (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDENIZAÇÃO, DANO AMBIENTAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 898716 AgR (1ªT), RE 1061773 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDENIZAÇÃO, DANO AMBIENTAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1047355 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 25/10/2019, AMS.