Jurisprudência STF 1202857 de 08 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1202857 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
28/06/2019
Data de publicação
08/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-08-2019 PUBLIC 08-08-2019
Partes
AGTE.(S) : MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO ADV.(A/S) : MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO AGDO.(A/S) : LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : PEDRO MANIERO JUNIOR
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, IMPENHORABILIDADE, VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1018144 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 10/09/2019, BMP.