Jurisprudência STF 1201820 de 31 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1201820 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
31/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020
Partes
AGTE.(S) : CREDINVEST FACILITY - FOMENTO COMERCIAL LTDA. - ME ADV.(A/S) : JANDIR JOSE DALLE LUCCA ADV.(A/S) : OTAVIO HENNEBERG NETO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO TRIBUTÁVEL. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO. LEIS NS. 8.541/1992, 8.541/1993 E 8.981/1995. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008541 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO DE RENDA, PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS (PDD), APRECIAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 422944 AgR (2ªT), RE 233662 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 07/10/2020, MJC.