Jurisprudência STF 1198148 de 05 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1198148 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
28/06/2019
Data de publicação
05/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 02-08-2019 PUBLIC 05-08-2019
Partes
AGTE.(S) : FRIGORIFICO SAPE LTDA ADV.(A/S) : VOLNEI CARLOS BRUCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.256/2001. TEMA 669. RE 718.874. RECURSO PARA O STF CONTRA AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL, TURMA RECURSAL) AI 760358 QO (TP), Rcl 12395 AgR (TP), RE 718874 (TP), Rcl 15080 AgR (TP), ARE 761661 AgR (TP), Rcl 16915 AgR (2ªT), AI 846808 AgR (2ªT), RE 861256 AgR (1ªT), RE 923712 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL, TURMA RECURSAL) Rcl 11940, AI 823651. Número de páginas: 7. Análise: 04/09/2019, MJC.