Jurisprudência STF 1196669 de 16 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1196669 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
16/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019
Partes
AGTE.(S) : FRANCISCO LEMBO NETO AGTE.(S) : GILBERTO KEIJI HATAE ADV.(A/S) : RENATA FIORI PUCCETTI AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS INTDO.(A/S) : COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR - COOPERPAS SUP-4 ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI INTDO.(A/S) : AMP FOMENTO COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) HC 116181 (1ªT), RE 997482 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1077256 AgR (TP), ARE 1008742 AgR (1ªT). (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 884516 AgR (1ªT), RE 1047362 AgR (2ªT), ARE 1167256 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 09/09/2019, AMS.