Jurisprudência STF 1196541 de 20 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1196541 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
13/08/2019
Data de publicação
20/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE UBERABA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA ADV.(A/S) : MATEUS DE MOURA LIMA GOMES AGDO.(A/S) : JULIANO ANTONIO CAMPOS ADV.(A/S) : JULIANO ANTÔNIO CAMPOS INTDO.(A/S) : ANDERSON ADAUTO PEREIRA ADV.(A/S) : ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 10. Análise: 18/10/2019, BMP.