Jurisprudência STF 1194646 de 08 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1194646 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
08/09/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-09-2020 PUBLIC 08-09-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RICARDO POMPEO DE CAMARGO VENDITTI ADV.(A/S) : CRISTIANO PEREIRA CUNHA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DE VOTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 11.001/2001 APÓS LC 114/2002. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO DE VOTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia para dar provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 4.6.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, determinou o sobrestamento do feito para aguardar decisão final pelo Plenário no RE 1.045.286/SP. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EDIÇÃO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL. POSTERGAÇÃO, EFEITO, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ICMS, IMPORTAÇÃO, BEM, MERCADORIA IMPORTADA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, LEI ESTADUAL, EDIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA, MOMENTO POSTERIOR, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: JURISPRUDÊNCIA, STF, VALIDADE, COBRANÇA, ICMS, IMPORTAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE, LEI ESTADUAL, EDIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS, DECORRÊNCIA, LEI ESTADUAL, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00012 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-011001 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, LEI ESTADUAL, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR) ARE 750132 AgR (1ªT), ARE 915422 AgR (2ªT), RE 917950 AgR (2ªT), RE 636790 AgR (1ªT), RE 1045286 AgR (2ªT), RE 1049904 AgR (1ªT), ARE 933069 ED-AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, ICMS, IMPORTAÇÃO, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE, CONTRIBUINTE) RE 474267 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INCIDÊNCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, LEI ESTADUAL, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR) ARE 933069, RE 1097569, RE 1063250, RE 1158379, RE 1186792, RE 1178508, RE 1167829 AgR, RE 1199529, RE 1206653, RE 1212180. - Veja RE 439796, RE 1221330 e RE 1045286 AgR-EDv-AgR do STF. Número de páginas: 26. Análise: 23/07/2021, MAV.