Jurisprudência STF 1193734 de 28 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1193734 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/09/2019
Data de publicação
28/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019
Partes
AGTE.(S) : ALEXION PHARMACEUTICALS, INC. ADV.(A/S) : RAFAEL MARQUES ROCHA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES - ABIFINA ADV.(A/S) : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA INTDO.(A/S) : INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA ADV.(A/S) : JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, NULIDADE, PATENTE. PRAZO, VIGÊNCIA, VINTE ANOS, MOMENTO, DEPÓSITO, PEDIDO, PATENTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO. - TERMO(S) DE RESGATE: PATENTE MAILBOX.
Legislação
LEG-FED LEI-009279 ANO-1996 ART-00040 "CAPUT" ART-00229 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 09/01/2020, MJC.