Jurisprudência STF 1193642 de 19 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1193642 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
19/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019
Partes
AGTE.(S) : SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA ADV.(A/S) : JACQUES ANTUNES SOARES AGDO.(A/S) : JOEL MEDINA DE FREITAS ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO ZUGE DOMINGUES
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PRÉ-CONTRATO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) AI 634072 AgR (1ªT), AI 642351 AgR (2ªT), ARE 909857 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 24/01/2020, BMP.