Jurisprudência STF 1192004 de 26 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1192004 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/08/2020
Data de publicação
26/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-08-2020 PUBLIC 26-08-2020
Partes
AGTE.(S) : TANIA MARIA SANTANA SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : DILMAR PAULO DE ALMEIDA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Ementa
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA HERANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VALOR A SER APURADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00030 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 ART-00050 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01784 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010559 ANO-2002 ART-00013 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO) RE 527902 AgR-segundo (2ªT), RE 426335 AgR (2ªT), AI 773782 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 08/10/2020, MJC.
Doutrina
NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Amdrade. Código Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2019. Publicação digital.