Jurisprudência STF 1191756 de 28 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1191756 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/09/2020
Data de publicação
28/09/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : C.A.C.D. ADV.(A/S) : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO ADV.(A/S) : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI ADV.(A/S) : SAULO SARTI
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, e do voto divergente do Ministro Edson Fachin, que lhe dava provimento, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00147 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Número de páginas: 4. Análise: 22/01/2021, MJC.