Jurisprudência STF 1191208 de 18 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1191208 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/02/2020
Data de publicação
18/02/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 17-02-2020 PUBLIC 18-02-2020
Partes
AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO PUZONE GONCALVES AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA OAB/SP. CONVÊNIO COM A FAZENDA PÚBLICA. REPASSE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 4.2.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) AI 549750 ED (1ªT), AI 685346 AgR (1ªT), ARE 640987 AgR (1ªT). (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONVÊNIO, FAZENDA PÚBLICA, ORDEM DOS ADVOGADOS) ADI 4163 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 04/05/2020, BMP.