Jurisprudência STF 1190883 de 11 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1190883 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
27/09/2019
Data de publicação
11/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019
Partes
AGTE.(S) : SINDIMMAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARÍLIA ADV.(A/S) : LUIS ANDRE LISQUE NORO DE FREITAS ADV.(A/S) : MARIA AMÉLIA FERREIRA ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA ADV.(A/S) : RENATO GUMIERO MUTA AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA ADV.(A/S) : LUCAS AMARAL DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARILIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA INTDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA ADV.(A/S) : CELSO TAVARES DE LIMA
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA VINCULANTE 42. APLICABILIDADE. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária (Súmula Vinculante 42). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000042 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA VINCULANTE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) PSV 101 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 24/11/2019, MJC.