Jurisprudência STF 1190808 de 06 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1190808 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
28/06/2019
Data de publicação
06/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SULBRAS MOLDES E PLASTICOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAO CARLOS FRANZOI BASSO ADV.(A/S) : MILENA SCOPEL ADV.(A/S) : KETLIN KERN
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Não incidência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00012 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IGUALDADE, TITULARIDADE) RE 1039439 AgR (2ªT), ARE 1100961 AgR (1ªT). - Veja ADC 49 do STF. Número de páginas: 9. Análise: 21/08/2019, AMS.