Jurisprudência STF 1190729 de 20 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1190729 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
06/09/2019
Data de publicação
20/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019
Partes
AGTE.(S) : SONHO MÁGICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA ADV.(A/S) : ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, EXCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, IRPJ, CSLL) RE 756116 AgR (1ªT), RE 777714 AgR (2ªT), RE 885349 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, EXCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, IRPJ, CSLL) RE 1197086, RE 1197715, RE 1203168, RE 1207391. Número de páginas: 7. Análise: 29/10/2019, MJC.