Jurisprudência STF 1190723 de 16 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1190723 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
16/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019
Partes
AGTE.(S) : CLINICA OFTALMO CENTER LTDA ADV.(A/S) : GIAN CARLO POSSAN AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 353. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-011727 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IRPJ, CSLL, BENEFÍCIO FISCAL, BASE DE CÁLCULO, SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR ) AI 803140 RG, RE 933051 AgR (2ªT), RE 1064361 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 09/09/2019, AMS.