Jurisprudência STF 1189576 de 06 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1189576 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
12/04/2019
Data de publicação
06/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019
Partes
EMBTE.(S) : BRAZ BATISTA EMBTE.(S) : JUSCELINO BATISTA ADV.(A/S) : FABIO SCOLARI VIEIRA ADV.(A/S) : FELIPPO SCOLARI NETO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, motivo pelo qual merece ser reformado. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.4.2019 a 11.4.2019.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, JUROS DE MORA, TERMO INICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES, MOTIVO, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, TOTALIDADE, PERÍODO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, DECORRÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, ENTE PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 31/05/2019, MJC.