Jurisprudência STF 1189443 de 28 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1189443 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/03/2023
Data de publicação
28/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023
Partes
AGTE.(S) : ARLETE DO ROSARIO CRISTOVAO ROSSATTI ADV.(A/S) : AUGUSTO FAUVEL DE MORAES AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. LEI ESTADUAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA: ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que já votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EXIGÊNCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, DECISÃO EMBARGADA. REPERCUSSÃO GERAL, FIXAÇÃO, TESE, INCIDÊNCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, REGULAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL; MOMENTO, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-011580 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-011001 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-005375 ANO-2001 DECRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, IMPORTAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE, EC/33) RE 439796 (TP), RE 1221330 (TP). (LEI ESTADUAL, ICMS, IMPORTAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL) RE 917950 AgR (2ªT), RE 1158224 AgR (1ªT), RE 1189443 ED (2ªT), RE 1213396 AgR (1ªT), ARE 1211151 AgR (2ªT), RE 1213833 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, DECISÃO EMBARGADA) RE 641602 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 732116 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 811333 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR (TP), ARE 966211 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 917950 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1147290 AgR-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONSONÂNCIA, DECISÃO EMBARGADA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF) AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR (TP), ARE 914715 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1045286 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (LEI ESTADUAL, ICMS, IMPORTAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL) RE 1217337 AgR-EDv. Número de páginas: 19. Análise: 13/07/2023, JAS.