Jurisprudência STF 1189177 de 19 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1189177 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/12/2019
Data de publicação
19/12/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : COOAVEMIG - COOPERATIVA MISTA DE CONSUMO E TRABALHO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : EDGAR FERREIRA DE SOUSA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESTE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TAXA, INCÊNDIO) RE 643247 (TP). (TAXA, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL) ADI 2908 (TP), AI 740760 AgR (1ªT), ARE 972352 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 20/03/2020, BMP.