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Jurisprudência STF 1188853 de 13 de Agosto de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1188853 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

05/08/2020

Data de publicação

13/08/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020

Partes

AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ ADV.(A/S) : FABIO NADAL PEDRO ADV.(A/S) : RONALDO SALLES VIEIRA INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE PAINEL COM A DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS. INTERESSE LOCAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O município tem competência para legislar sobre normas de direito do consumidor, quando presente o interesse local. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, DIREITO DO CONSUMIDOR, INTERESSE LOCAL) RE 1243794, RE 1207260. Número de páginas: 10. Análise: 30/09/2020, BMP.


Jurisprudência STF 1188853 de 13 de Agosto de 2020