Jurisprudência STF 1188853 de 13 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1188853 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
13/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ ADV.(A/S) : FABIO NADAL PEDRO ADV.(A/S) : RONALDO SALLES VIEIRA INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE PAINEL COM A DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS. INTERESSE LOCAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O município tem competência para legislar sobre normas de direito do consumidor, quando presente o interesse local. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, DIREITO DO CONSUMIDOR, INTERESSE LOCAL) RE 1243794, RE 1207260. Número de páginas: 10. Análise: 30/09/2020, BMP.