Jurisprudência STF 1188710 de 25 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1188710 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
13/09/2019
Data de publicação
25/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24-09-2019 PUBLIC 25-09-2019
Partes
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BEIRAO ADV.(A/S) : DANIEL LAUFER ADV.(A/S) : RODRIGO SANCHEZ RIOS ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PUJOL ADV.(A/S) : GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESOLUÇÃO/STF 404/2009. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Contando a parte intimada com mais de um advogado habilitado nos autos, é válida a publicação realizada em nome de qualquer um deles, exceto no caso de substabelecimento outorgado sem reserva de poderes ou com pedido expresso de publicação em nome de determinado patrono – o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013254 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000404 ANO-2009 ART-00001 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEERAL - STF LEG-FED RES-000458 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEERAL - STF LEG-FED RES-000579 ANO-2016 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00082 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PLURALIDADE, ADVOGADO, INTIMAÇÃO) RE 662059 AgR (1ªT), ARE 694757 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 08/11/2019, MJC.