Jurisprudência STF 1188648 de 01 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1188648 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/06/2019
Data de publicação
01/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI ADV.(A/S) : VALMAR GAMA ALVES ADV.(A/S) : LUCAS RAFAEL NASCIMENTO INTDO.(A/S) : RAFAEL VAZILIO COUCEIRO ADV.(A/S) : ALEXANDRE ROLDAO BELUCHI ADV.(A/S) : LEONARDO AKIRA KANO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a Constituição Federal não impõe a criação de órgão de Advocacia Pública municipal. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 "CAPUT" INC-00006 INC-00009 INC-00010 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00100 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LCP-000400 ANO-2017 ART-00004 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00009 INC-00010 ART-00016 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARUERI - SP LEG-MUN LCP-000403 ANO-2017 ART-00011 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00009 INC-00010 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARUERI - SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL) RE 225777 (TP), RE 893694 AgR (2ªT), RE 883446 AgR (1ªT). (ASSESSORAMENTO, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PROCURADOR DO ESTADO) ADI 4261 (TP), ADI 881 MC (1ªT). (NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL) ADI 2112 MC (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL) RE 1064618, ARE 1064462, RE 793284, RE 1156016. Número de páginas: 28. Análise: 19/09/2019, KBP.