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Título

RE 1188042 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

31/05/2019

Data de publicação

07/06/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019

Partes

AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO

Ementa

Ementa : AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VETO SOBRE PALAVRAS, FRASES OU ORAÇÕES ISOLADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Chefe do Poder Executivo poderá vetar total ou parcialmente o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. 2. O veto dirige-se a texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 3. É inadmissível o veto de palavras, frases ou orações isoladas. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00066 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00115 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-003499 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00008 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00015 ART-00017 ART-00018 ART-00019 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST PJL-001819 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00007 ART-00008 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00015 PAR-ÚNICO ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 PROJETO DE LEI, RJ

Observação

Número de páginas: 21. Análise: 27/11/2019, JRS.

Doutrina

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9. ed. 2013. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32. ed. Malheiros, 2009. p. 528.