Jurisprudência STF 1187342 de 10 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1187342 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
13/02/2020
Data de publicação
10/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : LUZIA CORDEIRO LAPCHENSKI ADV.(A/S) : RODRINEI CRISTIAN BRAUN RECDO.(A/S) : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : LEONARDO TEIXEIRA FREIRE ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Educação. Modalidade de ensino. Programa estadual de capacitação docente. Demora ou negativa de entrega de diploma ou certificado de conclusão de curso. Indenização por danos materiais e morais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- DECISÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, RECURSO REPETITIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00024 ART-00037 PAR-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00209 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00062 ART-00087 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-010172 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.
Tema
1076 - Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, UNIVERSIDADE FEDERAL) RE 1016533 AgR (1ªT), RE 964312 AgR (2ªT), RE 1150568 AgR (2ªT). (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 712118 AgR (1ªT), RE 1135863 AgR (1ªT), ARE 1172562 AgR (TP). (STJ, UNIFORMIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL) RE 584608 RG, RE 596492 RG, RE 753681 RG, RE 1041816 RG. - Decisões monocráticas citadas: (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 1179147, RE 1219740, RE 1220820, RE 1219746, RE 1219730, RE 1223813, RE 1228555, RE 1223955, ARE 1233618. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: Resp 1487139, Resp 1517748. Número de páginas: 13. Análise: 10/03/2020, KBP