Jurisprudência STF 1187312 de 11 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1187312 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
11/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 10-09-2019 PUBLIC 11-09-2019
Partes
AGTE.(S) : MARIA ANTÔNIA DE AQUINO REPRESENTADA POR NELSON CÉSAR DE AQUINO ADV.(A/S) : ELIANE EMILIA MACHADO PACHECO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-003765 ANO-1960 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004242 ANO-1963 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 910248 AgR (1ªT), RE 975496 AgR (1ªT). (PENSÃO POR MORTE, REGÊNCIA, LEGISLAÇÃO VIGENTE, DATA, ÓBITO) MS 21707 (TP), RE 537651 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 09/10/2019, BMP.