Jurisprudência STF 1186982 de 19 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1186982 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
30/08/2019
Data de publicação
19/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 18-09-2019 PUBLIC 19-09-2019
Partes
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE AGDO.(A/S) : GILSON JOSE ZELAQUETT ADV.(A/S) : DIEGO MACIEL BRITTO ARAGAO INTDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 742.083-RG/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL –APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
Indexação
- AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 ART-00326 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADESÃO, PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 742083 RG. (EFEITO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 659109 RG-ED (TP). (RESERVA DE PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 88160 (2ªT) - RTJ 96/1188, HC 70249 - RTJ 150/223, RE 91057 - RTJ 95/859, RT 508/217, RF 193/131. Número de páginas: 9. Análise: 24/10/2019, AMS.