Jurisprudência STF 1186771 de 17 de Setembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1186771 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

30/08/2019

Data de publicação

17/09/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019

Partes

AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO DAS AUTARQUIAS DAS FUNDACOES E DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : RENATO GUGLIANO HERANI AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-001270 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) RE 658643 AgR (2ªT), RE 657688 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 27/10/2019, MJC.