Jurisprudência STF 1186753 de 10 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1186753 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
10/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO ADV.(A/S) : MARCELLO PICININ MUZZI AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Reajuste do valor. Cálculo da gratificação de estímulo à cobrança da dívida ativa (GCDA). Leis 7.968/2000, 9.469/2007, 9.985/2010 e 10.252/2011. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorou o valor da verba honorária fixada pela origem (eDOC 2, p. 72) em 10% (dez por cento), observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-006501 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG LEG-MUN LEI-007968 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG LEG-MUN LEI-009469 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG LEG-MUN LEI-009985 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG LEG-MUN LEI-010252 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF, SÚMULA 279/STF) ARE 654660 AgR (2ªT), ARE 1012267 AgR (2ªT), ARE 1158325 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 22/07/2019, BMP.