Jurisprudência STF 1186213 de 19 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1186213 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
19/06/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 18-06-2019 PUBLIC 19-06-2019
Partes
AGTE.(S) : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL ADV.(A/S) : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL ADV.(A/S) : HERMAN TED BARBOSA ADV.(A/S) : WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO AMOR, TRABALHO E FÉ ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : COLIGAÇÃO AVANÇAR COM RESPONSABILIDADE IV ADV.(A/S) : ARY RAGHIANT NETO
Ementa
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. INTERPRETÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a interpretação da Lei Complementar nº 64/1990, de modo que a ofensa a Constituição, caso existente, seria meramente reflexa. 2. De toda forma, a alteração das conclusões sobre a existência ou a inexistência de hipótese de inelegibilidade exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 279/STF. 3. A decisão agravada contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- REEXAME, FATO, PROVA, INELEGIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) AI 747402 AgR (1ªT), ARE 779900 ED (1ªT), ARE 785069 AgR (1ªT), RE 880244 AgR (2ªT). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 10. Análise: 02/08/2019, BMP.