Jurisprudência STF 1185937 de 24 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1185937 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
05/04/2019
Data de publicação
24/04/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019
Partes
AGTE.(S) : CID GUARDIA FILHO AGTE.(S) : ERNANI BERTINO MACIEL ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI ADV.(A/S) : LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : PRISCILA MOURA GARCIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Arresto de bens móveis. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00005 LET-C RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERPOSIÇÃO, AGRAVO INTERNO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR) ARE 1042776 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 933844 AgR (1ªT), ARE 1092220 AgR (1ªT). (ARRESTO, BEM, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1068203 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 27/05/2019, AMS.