Jurisprudência STF 1185626 de 17 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1185626 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/02/2021
Data de publicação
17/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE GOIAS ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAMENTO DAS DATAS-BASES. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. TEMA 19 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto às diferenças salariais decorrentes do parcelamento das datas-bases da revisão geral anual, demandaria a análise da legislação local pertinente (Leis Estaduais 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014), bem como o reexame dos fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. O caso em análise não se amolda ao Tema 19 por ausência de identidade entre a matéria discutida nestes autos e a tratada no paradigma: RE 565.089-RG. 3. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com majoração em 1/4 (um quarto) da verba honorária, na forma do artigo 85, §11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-017597 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-018172 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-018417 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL, PARCELAMENTO, DATA-BASE, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 775970 AgR (2ªT), RE 902541 AgR (1ªT), ARE 1261573 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, SUV 10/STF) ARE 799650 AgR (1ªT), ARE 1044728 AgR (2ªT), ARE 1104865 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 04/06/2021, MJC.