Jurisprudência STF 1184702 de 08 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1184702 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
08/04/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019
Partes
AGTE.(S) : FRANCISCO MASCAGNI E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERIA SER PAGO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, TOTALIDADE, PERÍODO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, DECORRÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, ENTE PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PAGAMENTO, PRECATÓRIO, JUROS DE MORA) Rcl 15906 AgR (1ªT), RE 871962 AgR (1ªT), ARE 1098732 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 02/05/2019, MJC.