Jurisprudência STF 1184532 de 01 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1184532 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/06/2019
Data de publicação
01/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019
Partes
AGTE.(S) : RACHEL DE LIMA GRYNSZPAN ADV.(A/S) : SHEILA DE LIMA GRYNSZPAN AGDO.(A/S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP ADV.(A/S) : RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 30.4.2019. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. JURISPRUDÊNCIA DE MÉRITO DOMINANTE. 1. O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende aplicável o prazo prescricional de dois anos previsto na Convenção de Montreal, nos termos do art. 178, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00178 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-005910 ANO-2006 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRANSPORTE AÉREO, PRESCRIÇÃO, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) RE 636331 (TP), ARE 766618 (TP). (JURISPRUDÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA) AI 860415 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/08/2019, BMP.