Jurisprudência STF 1184271 de 06 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1184271 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/06/2019
Data de publicação
06/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019
Partes
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ÉDERSON LEITE BRAGA ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS AGDO.(A/S) : IVAN CARLOS SPONCHIADO ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, INCLUSÃO, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA), PRESCRIÇÃO PARCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) AI 125934 AgR - RTJ 132/455, AI 113640 AgR - RTJ 120/912. (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) RE 1158807 AgR (1ªT), RE 1164036 AgR (1ªT), RE 1158944 AgR (1ªT), RE 1174445 AgR (1ªT), RE 1173390 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 29/08/2019, BMP.