Jurisprudência STF 1184119 de 01 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1184119 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/06/2019
Data de publicação
01/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019
Partes
AGTE.(S) : MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO ADV.(A/S) : GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO ADV.(A/S) : ANDRE DE FRANCA OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) : LUANA BEATRIZ RIBEIRO BRAGA INTDO.(A/S) : ANTÔNIO SÉRGIO LOPES ADV.(A/S) : ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR INTDO.(A/S) : MÁRCIO NÓBREGA DA SILVA INTDO.(A/S) : HALISSON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA INTDO.(A/S) : HAMILTON ALEXANDRE FREIRE PINTO INTDO.(A/S) : EDSON MORETE DOS SANTOS INTDO.(A/S) : ALYNNE RENNER SOUZA REBELLATO INTDO.(A/S) : EDNALDO ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : GUILHERME ALMEIDA DE MOURA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGOS 168, § 1º, III, 288 E 333 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, § 2º, II, DA LEI 9.613/1998. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 704 DO STF. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, RÉU, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ATRAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORRÉU, CONEXÃO, CONTINÊNCIA, INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
Legislação
LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00001 PAR-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168 PAR-00001 INC-00003 ART-00288 ART-00333 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000704 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA) AI 742738 AgR (2ªT), RE 897104 AgR (1ªT), ARE 1034695 AgR (2ªT). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, CORRÉU) Rcl 1121 (1ªT), Inq 3984 (2ªT), Inq 4104 (2ªT). (SÚMULA 704/STF) Inq 3412 ED (TP), ARE 1200911 AgR-segundo (1ªT). (DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 820640 AgR (1ªT), ARE 874835 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 03/09/2019, MJC.