Jurisprudência STF 1183725 de 01 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1183725 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
24/06/2019
Data de publicação
01/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : ALBERTO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR ADV.(A/S) : ISMAEL HARDT DE CARVALHO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DOULAS DE SANTA CATARINA - ADOSC ADV.(A/S) : MARIANA SALVATTI MESCOLOTTO
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DE LEI ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.6.2019 a 21.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL LEG-EST LEI-016869 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST DEC-001305 ANO-2017 DECRETO, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 688760 AgR (1ªT), AI 744686 AgR (TP), ARE 663637 AgR-QO (TP), RE 697370 AgR (1ªT), ARE 1056119 AgR (1ªT), ARE 1090571 AgR (2ªT), RE 1119001 AgR (1ªT), ARE 1129441 AgR (1ªT), ARE 1133720 AgR (2ªT), ARE 1137321 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 20/08/2019, MJC.