Jurisprudência STF 1183639 de 27 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1183639 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
25/06/2019
Data de publicação
27/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 26-09-2019 PUBLIC 27-09-2019
Partes
AGTE.(S) : SILVANA BOPP VALENTIM ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA STOCKINGER AGDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS ADV.(A/S) : RODRIGO DE ALMEIDA AMOY ADV.(A/S) : MAURA SIQUEIRA ROMAO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 25.6.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SOLUÇÃO, CONFLITO, ARBITRAGEM. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 04/11/2019, MJC.