Jurisprudência STF 1183635 de 09 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1183635 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
09/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019
Partes
AGTE.(S) : EDUARDO DE ASSIS BRASIL ROCHA AGTE.(S) : IRINEU CLAUDIO GEHRKE ADV.(A/S) : JULIANO VIEIRA DA COSTA ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXERCÍCIO, ADVOCACIA PÚBLICA, SIMULTANEIDADE, ADVOCACIA PRIVADA) ADI 1754 MC (1ªT), ARE 851208 AgR (2ªT), ARE 850918 AgR-ED-EDv (TP). Número de páginas: 7. Análise: 16/09/2019, MJC.