Jurisprudência STF 1183418 de 16 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1183418 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
16/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019
Partes
AGTE.(S) : AMADEO ROSSI S/A ADV.(A/S) : MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CONSITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, STF) RE 580870 AgR (2ªT), RE 730462 RG, RE 589513 ED-EDv-AgR-ED (TP). Número de páginas: 7. Análise: 10/09/2019, AMS.