Jurisprudência STF 1183379 de 13 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1183379 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
29/04/2019
Data de publicação
13/05/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019
Partes
AGTE.(S) : FRANCISCA DE MARIA MARQUES CAVALCANTE ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S.A. ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA RETIRAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - Não foram fixados, na origem, honorários sucumbenciais, razão pela qual não há que falar em sua majoração. II - Agravo regimental a que se dá provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para extirpar a condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 12/06/2019, MJC.