Jurisprudência STF 1183376 de 08 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1183376 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
13/09/2019
Data de publicação
08/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 07-10-2019 PUBLIC 08-10-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S.A. - VASP ADV.(A/S) : IVAN CLEMENTINO AGDO.(A/S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ADV.(A/S) : SONIA REGINA MARQUES BARREIRO AGDO.(A/S) : BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MARCOS JOSE TEIXEIRA LEITE ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, FALÊNCIA, DIREITO TRABALHISTA, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 INC-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 125934 AgR - RTJ 132/455, AI 113640 AgR - RTJ 120/912. (SÚMULA 279/STF) ARE 665053 AgR (2ªT), RE 1164924 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) RE 754210, RE 864312, ARE 1179156. Número de páginas: 7. Análise: 20/11/2019, BMP.