Jurisprudência STF 1183249 de 24 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1183249 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
05/04/2019
Data de publicação
24/04/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019
Partes
AGTE.(S) : ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE ADV.(A/S) : SAMIR HADDAD JUNIOR ADV.(A/S) : WILSON ROBERTO BODANI FELLIN AGDO.(A/S) : SAO PAULO OBRAS - SP OBRAS ADV.(A/S) : MARILIA RODRIGUES FERREIRA MARTINS ADV.(A/S) : JOHNSON ARAUJO DA SILVA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : LUCAS ABBAMONTE AGDO.(A/S) : CARMELINDO UGO ABBAMONTE AGDO.(A/S) : DINIS FRANCISCO ABBAMONTE ADV.(A/S) : MARCELO AVENO AGDO.(A/S) : LUIZA MONACO ABBAMONTE ADV.(A/S) : GUILHERME CHAVES SANT ANNA AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MILTON ABBAMONTE AGDO.(A/S) : ELVIRA FURLAN ABBAMONTE ADV.(A/S) : PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES AGDO.(A/S) : GERSON ABBAMONTE AGDO.(A/S) : MARIANITA LARISCA ABBAMONTE AGDO.(A/S) : MIRIAM ABBAMONTE DE ALBUQUERQUE AGDO.(A/S) : REJANE ABBAMONTE FERNANDES AGDO.(A/S) : ROGERIO ABBAMONTE AGDO.(A/S) : LINARDI ABBAMONTE AGDO.(A/S) : JOSE LUIZ ALBAMONTE AGDO.(A/S) : LENILELIA ABBAMONTE DA SILVA AGDO.(A/S) : LUIZ GONZAGA DA SILVA AGDO.(A/S) : LEONISE ALBAMONTE AVILA AGDO.(A/S) : DAGOBERTO JOSE AVILA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Constitucional. Desapropriação. Imissão na posse. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 694733 AgR (1ªT), ARE 721865 AgR (1ªT), ARE 1063991 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 27/05/2019, AMS.