Jurisprudência STF 1181957 de 20 de Maio de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1181957 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

06/05/2019

Data de publicação

20/05/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019

Partes

AGTE.(S) : NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA AGTE.(S) : ANDRÉ SANTOS PEREIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.

Indexação

- REQUISITO, REPERCUSSÃO GERAL, RELEVÂNCIA, TRANSCENDÊNCIA. EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, SUPERAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, DIREITO COMPARADO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DEFICIÊNCIA, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 924553 AgR (2ªT), ARE 976919 AgR (1ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1056116 AgR (2ªT), ARE 1135872 AgR (1ªT), ARE 1155347 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 21/06/2019, MJC.

Doutrina

CRUM, Matthew B. Drafting petitions for the writ of certiorari to the United States Supreme Court. Capital Defense Journal, Volume 3, Issue 2, Article 10, p. 12-16, 1991.