Jurisprudência STF 1181545 de 23 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1181545 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
20/05/2024
Data de publicação
23/05/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2024 PUBLIC 23-05-2024
Partes
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO MARIOTTI ADV.(A/S) : ROBERTA WEBBER GUGEL ADV.(A/S) : ALEXANDRE GRANDI MANDELLI ADV.(A/S) : GABRIELA VITIELLO WINK AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Serviços bancários. Legislação municipal que determina a instalação de portas de segurança nas agências bancárias. Possibilidade. Tema 272-RG. 4. Descumprimento das determinações legais pela instituição bancária. Imposição de penalidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 5. Prestação jurisdicional motivada. Tema 339-RG. 6. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Tema 660-RG. 7. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-007494 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESTACAO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (SUMULA 279/STF, SUMULA 280/STF) ARE 1334590 AgR (1ªT), ARE 1423682 AgR (TP), ARE 1408419 AgR (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 26/06/2024, BMP.